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Presidência da Republica
Legislação ·
há 85 anos
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO NO CURSO DE AÇÃO DE DESPEJO IMISSÃO DE POSSE QUE DEVER SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO SEM NECESS...
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